ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATURA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA EM 08-8-1989.
Aos oito dias do mês de agosto de mil novecentos e
oitenta e nove, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Nona Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas
e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídos em avulsos
cópias da Atas da Septuagésima Sétima e da Septuagésima Oitava Sessão
Ordinária, e da Vigésima Segunda Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airton Ferronato, 05 Pedidos de Providências;
e 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 06 Pedidos de Providências;
pelo Ver. Declamar Machado, 01 Pedido de Providência; pelo Ver. Edi Morelli, 01
Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 07 Pedidos de Providências; 02
Indicações; e 03 Pedidos de Informações; pelo Ver. Flávio Koutzzi, 01 Projet de
Lei do Legislativo nº 115/89 (Proc. 2158/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02
Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 03 Pedidos de Providências; e 01
Pedido de Informações; pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências;
pelo Ver. Luiz Machado, 05 Pedidos de Providências; e 01 Emenda ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 55/89 (Proc. 1394/89); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de
Providências; 01 Pedido de Informações; e 01 Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 19/89 (Proc. 2094/89). Ainda foram apregoados: 01 Projeto de Lei
do Executivo nº 31/89 (Proc. 2191) e 01 Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 03/89 (Proc. 2192/89. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
029/89), do Sr. Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense; 146/89, do Sr.
Presidente do Sport Club Internacional; 166/89, do Sr. Juiz de Menores, Renato
Cramer Peixoto; 225, 226, e 228/89 , do Governo do Estado do RGS; s/nº; do Sr.
Sub-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado; Circulares nºs 01/89, da
Vice-Presidente da Federação Nacional das APAES-RS; 556/89, do Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Juiz de Fora – MG; e s/nº, do DIEESE, e do Sr. Prefeito
Municipal de Vitória – ES. A seguir, constata a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento de Licença para tratar de interesse particulares, para o
período de três dias, a contar do dia oito do corrente, do Ver. Vicente Dutra.
Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Aranha
Filho e, informado que S. Exª já prestara compromisso legal na Legislatura,
ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão
de Justiça e Redação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nelson Castan apelou à Bancada do
PT na Casa, no sentido de sensibilizar o Executivo Municipal em relação a
diversos problemas que afligem a Cidade, principalmente, quanto a possibilidade
de diversificação do vale-transporte, conforme sua utilização em ônibus da
Carris ou de outras empresas do setor. Disse que, se aprovado tal diferenciação
no vale-transporte, tanto a população quanto a Carris serão prejudicadas.
Propugnou a utilização de fichas que possam ser utilizadas em todas as empresas
do transporte coletivo da Capital. Lamentou, ainda, o Veto do Sr. Prefeito
Municipal, ao Projeto de sua autoria, que concedia a isenção de pagamento de
tarifa, no transporte coletivo urbano, aos excepcionais. O Ver. Elói Guimarães
leu nota do Executivo Municipal, publicada no Jornal Zero Hora, através da qual
a atual Administração esclarece a população quanto a venda de vale-transporte
pela Prefeitura. Disse que tais explicações carecem de fundamento, criticando o
PT no que tange à intervenção praticada nas empresas de transporte coletivo da
Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos, referindo legislação
municipal que regulamenta o vale-transporte, e citando nota do Executivo,
publicada no Jornal Zero Hora, acerca da venda dos mesmos pela Prefeitura,
afirmou que a Administração está descumprindo a norma que regula a questão, bem
como interferindo na comercialização dos vales. Informou, ainda, que o PL já
editou programa de Governo de seu candidato à Presidência da República,
Guilherme Afif Domingos, salientando que esse é o primeiro presidenciável a
protocolar e entregar no Congresso a sua plataforma governamental. Em
COMUNICAÇÕES, o Ver. Gert Schinke manifestou a sua preocupação em relação às
proporções que, entende, a questão tarifária do transporte urbano vem assumindo
nos debates desta Casa. Disse ter propostas de desenvolvimento de novas
tecnologias, como alternativas para a área do transporte coletivo e individual
urbano, já adotadas em outros países, nas quais seriam: a utilização do gás
natural em ônibus, os ônibus elétricos e as ciclovias, que garantiriam a
diminuição dos custos e da poluição ambiental. Informou ter iniciado contatos,
com vistas à formação de uma Comissão interdisciplinar para tratar das
alternativas para a área em questão. Lembrou, ainda, Sessão Solene a ser
realizada na próxima quinta-feira, coma finalidade de registrar a data de
lançamento das bombas atômicas sobre Hiroshima e Nagasaki, e que contará com a
presença de diversas autoridades. O Ver. José Valdir protestou contra o que
chamou de boicote aos Parlamentares do seu Partido, pelos proprietários de
empresas jornalísticas que, em represália à atuação daqueles nas discussões da
Constituição Estadual, têm censurado as manifestações dos políticos do PT.
Relatou a forma como essa censura vem sendo feita, nos mais diversos veículos de
divulgação, dizendo que tal procedimento ocorre, também, a nível nacional, e
que esses fatos demonstram a sonegação do direto de informação do povo e da
liberdade dos profissionais da área. Leu manifesto dos Sindicatos dos
Jornalistas acerca do assunto. O Ver. João Dib comentou notícias, em diversos
jornais da Capital hoje publicadas, acerca da divulgação, pelo Executivo de um
plano semestral para sua Administração. Discorreu sobre informe de Prefeitura,
acerca da renovação da frota do serviço do transporte coletivo, dos valores da
respectiva tarifa, contestando os dados ali contidos. Referiu-se, ainda, ao
custo da nota publicada ontem, pelo Executivo Municipal, no Jornal Zero Hora,
sobre esclarecimentos a respeito do vale-transporte. O Ver. Décio Schauren reportou-se
sobre o pronunciamento do Ver. João Dib, acerca de publicação do Executivo em
jornal da Capital, esclarecendo a necessidade de divulgação daquela nota, tendo
em vista o procedimento da ATP em relação ao vale-transporte. Comentou a
eleições para escolhas das chefias, no DMAE, afim de que, apesar das críticas
formuladas por um grupo de funcionários, a grande maioria deles é favorável ao
pleito em questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha, disse que
após quase trinta anos, o povo brasileiro terá o direito de escolher o seu
Presidente da República. Afirmou que a importância histórica da data justifica
a abertura de espaços para a publicidade da campanha. Sugeriu ao Líder do PT na
Casa, Ver. Flávio Koutzzi, que mantivesse contato com o Secretário da SMT, para
confirmação da existência da Portaria, expedida por aquele Titular, proibindo a
colocação de películas com propaganda nos vidros dos táxis e, em caso positivo,
se essa proibição atingiria a propaganda eleitoral. O Ver. Omar Ferri, divergindo
da apreciação feita pelo Ver. Flávio Koutzzi, acerca da divulgação de
literatura anti-semita, que vem sendo discutida nesta Casa, disse que “o
nazi-facismo”, as mentalidades retrógradas, atávicas, brutais, e medievais
obscurantistas, são condenáveis, mas que o direito de editar o livro que
quiser, deve ser cedido a quem o tem constitucionalmente”. O Ver. Flávio
Koutzzi, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, disse que sua
apreciação da referida literatura, reflete uma repetição de outros tantos
protestos. Disse considerar oportuna a intervenção de S. Exª, porque a mesma
coloca uma questão pertinentes aos valores democráticos. Afirmou que sua
proposta não é a de eliminação de livros, e sim, a de gerar uma questão
política no âmbito da Câmara Municipal e da Cidade, considerando que se trata
de uma literatura sem nenhum critério científico em termos de pesquisas e de
imprecisões absolutas no terreno histórico. O Ver. Luiz Braz, solidarizou-se
com o pronunciamento do Ver. Omar Ferri, em defesa da liberdade de imprensa e,
discorrendo sobre obras publicadas pela Editora do Sr. Elwagner Castan, afirmou
que tal Editora não congrega somente autores de literatura anti-semista,
citando o nome de Gustavo Barroso, autor do livro “Brasil Colônia de Banqueiros”,
literatura que recomendou a todos. O Ver. Airton Ferronato falou acerca da
iniciativa dos moradores do Quarto Distrito, os quais reivindicam um estudo
relativo à implementação de uma elevada para a Av. Farrapos com a Av. Sertório,
dizendo, ainda, que a Zona Norte carece de uma praça ou parque. Comentou
notícia vinculada ao Jornal Correio do Povo, de hoje, acerca da conclusão, pela
METROPLAN, em quarenta dias, de estudos visando a diminuição do tráfego de
ônibus no corredor da Av. Assis Brasil, analisando a situação em que se
encontra aquela Avenida. Disse estar apresentando Projeto de Lei que visa
incentivar a utilização das atividades referentes à guarda comunitária
afirmando que a insegurança da coletividade é fato fundamental para tanto.
Durante a Sessão, o Sr. Presidente registrou a presença em Plenário, do
ex-Vereador Rubem Tomé. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou
os trabalhos às dezesseis horas e três minutos, convidando os Srs. Vereadores
para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas de hoje. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e
secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro
Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sobre a mesa um pedido de
Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Vicente Dutra, por três
dias, com parecer favorável.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença
do Ver. Vicente Dutra e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Nelson Castan, pelo
tempo que lhe cede o Ver. Ervino Besson.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, muitas vezes paramos para refletir e num esforço assim de
solidariedade buscar pontos positivos em que pudéssemos de alguma forma apoiar
a atual Administração Municipal e esforçarmo-nos um pouco no sentido de reduzir
os atritos, considerar um pouco mais benevolentes certas situações, me parece
que quanto mais se reza, mais assombração aparece. O sentido da minha
colocação, da tribuna, hoje, é mais na direção de fazer um apelo para que a
Bancada do PT nesta Casa ajude a sensibilizar o Executivo no sentido de evitar
certas atitudes que são flagrantemente contrárias ao interesse da população da
nossa Cidade. Estou me referindo ao problema da reedição do vale-transporte que
já havia sido tentada há dois meses atrás a venda do vale-transporte pela
Prefeitura e, naquela ocasião, por decisão de liminar a Prefeitura foi impedida
de vender o vale-transporte e depois esboçou nova tentativa, tentando vender
somente para uso nas empresas sob intervenção e na Carris. O que é importante
salientar, o que é importante deixar bem claro é que, à parte as discussões, a
diferença entre a Prefeitura Municipal e a ATP é nítida. É evidente que a
criação, na Cidade de Porto Alegre, de duas ou mais fichas de vale-transporte
representa um prejuízo muito grande para a população usuária e para as empresas
que compram o vale-transporte, por força de Lei para entregarem aos seus
funcionários. É evidente que tendo somente um vale-transporte possível de ser
usado em todas as empresas, em todas as linhas, em todas as linhas que servem a
nossa Cidade, existindo somente um local de vendas em que todas as fichas estão
disponíveis, isso representa um conforto, uma comodidade para o usuário. Porque
muitas vezes além do seu itinerário normal de ida e volta para o trabalho, o
empregado usa a ficha do vale-transporte para outros deslocamentos que não
aquele seu de rotina.
Então, a criação de 2, 3, 4 vales-transporte
é uma inconveniência para o usuário. Aquela idéia que nós estamos amadurecendo
há muito tempo é de que a diferença de posição da Administração Popular com
qualquer segmento da sociedade, no caso as diferenças com a ATP, elas são
legítimas, agora, elas nunca podem transbordar no sentido de acabar
prejudicando a população como um todo. É essa sensibilidade que nós acreditamos
deva ser um atributo permanente do administrador público, porque as brigas, as
diferenças com esse ou aquele segmento são normais no curso de uma
administração. Agora, o que não pode, o que é contrário aos interesses da
população é quando essas diferenças acabam por prejudicar toda a população que
não tem nada a ver com essas questões.
Então, agora, a ultima notícia que se lê nos
jornais é que a Carris iria vender o seu vale-transporte e isoladamente. Então
fica aqui uma sugestão à Bancada do PT, que leve isso ao Presidente da Carris,
e que leve isso ao Sr. Prefeito Municipal, que se isso ocorrer a maior
prejudicada será a própria Companhia Porto- Alegrense, porque ela irá perder
uma quantidade muito grande de passageiros, porque devido à comodidade muita
gente irá optar e terá então que comprar a ficha do vale em todas as empresas
menos na Carris. Por exemplo, os passageiros que pegam os ônibus no corredor da
Av. Protásio Alves certamente irão comprar fichas das empresas particulares
porque a quantidade de oferta de viagens, somando as empresas em conjunto é bem
maior do que a Carris, isoladamente.
Então, por uma questão de conforto e
disponibilidade de horário, os passageiros irão naturalmente, digamos, pelo
menor sacrifício, pelo menor incômodo, irão comprar fichas da ATP, prejudicando
a Companhia Carris Porto-Alegrense. Nesse caso, se a idéia for levada adiante,
se esta idéia prosperar, além dos passageiros que usam as várias linhas da
Cidade, terá um segundo prejudicado que serão as finanças da Companhia Carris
Porto-Alegrense, e aí eu acho que não há interesse da atual Administração em
prejudicar a empresa estatal do Município, o que contraria toda a sua pregação
teórica e ideológica, seria uma incoerência neste sentido..
Outro aspecto que eu queria registrar, aqui,
com grande pesar é o veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de nossa
autoria, e aprovado por esta Casa que transforma em Lei um convênio de tarifa
gratuita de passagem de ônibus aos excepcionais ligados à APAE e aos menores
carentes ligados à FEBEM e ao MAPA. Foram inúmeros os argumentos usados, desta
tribuna, por este Vereador e por outros, mostrando, evidenciando que isso não
iria acarretar ônus adicional ao sistema de transporte em Porto Alegre, uma vez
que este benefício, há mais de quatro anos, já está embutido na tarifa única
vigente em Porto Alegre. Isso representaria uma segurança para o público alvo
que nós buscamos contemplar através da iniciativa do Projeto de Lei e que,
portanto, ficamos sem entender o porquê do Veto do Sr. Prefeito.
Então, aquela vontade que nós tínhamos, que
eu falei no início, de começar a ver a Administração Popular, e acreditem os
companheiros do PT, isto é sincero o que estou dizendo, com olhos mais
benevolentes, com manifestação e apoio em algum outro aspecto, nós nos vemos
desanimados para reorientar a nossa caminhada neste sentido exatamente por
atitudes como esta a que eu estou me referindo, aqui, da tribuna, que, no meu
entender, são absolutamente gratuitas, desprovidas de fundamentação técnica, desprovidas
de embasamento. Eu só posso pensar que é uma simples atitude de natureza
político-partidária. Como o Projeto de Lei veio de um Vereador oposicionista
desta Casa, o Sr. Prefeito Municipal, por este motivo, vetou. Eu me recuso a
pensar nisso, mas não vejo outra razão. Então, fica aqui esta mensagem, este
apelo aos Vereadores do PT para que reflitam em cima deste assunto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós, pelo tempo, e aqui esteve o Ver. Castan na tribuna, temos uma
certa intimidade com a questão relacionada com o transporte coletivo. E toda a
vez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que fatos, manifestações e atos se dão
nesta área nós nos vemos convocados a alguma análise da tribuna. E nota de
esclarecimento sobre a venda do vale-transporte da Administração Popular é algo
que grita pela falta de substância e de fundamentação. Vejam o que diz a nota e
aí coloca algo que causa estranheza, se não espécie: “É a preocupação da
Prefeitura com os prejuízos das empresas”. Então é uma contradição em que a
Administração Popular incorre e que precisa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ser urgentemente corrigida. Eu tenho dito e reiterado a minha análise acerca da
intervenção. A intervenção no transporte coletivo de Porto Alegre. O PT se
comprometeu num discurso que não tinha maiores fundamentações nesse aspecto.
Bem, em chegando ao Governo, ele precisava dar um choque de opinião pública e o
fez, fazendo a intervenção, quando a mesma, sob certo aspecto, deveria ser mais
bem examinada. Quando é que se dá a intervenção, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores? Dá-se quando os empresários solicitam reajuste tarifário e o PT,
para demonstrar que é diferente dos terrenos, pois assim fez, segura, mete a
mão na trava e aí, diante de uma certa precipitação, não sei, talvez de parte
dos proprietários se dá à intervenção. É aquilo que nós chamamos de intervenção
provocada. Provoca-se uma situação para, em cima dela, agir. Parece-me que é
assim que se dá.
Mas, eu acho, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que o PT nesta questão dos transportes tem que melhor reexaminar o
assunto, porque a questão que interessa para a população, vejam bem, é o produto
final. Está é a questão que diz com os interesses da população. Estão recebendo
um transporte em condições e com tarifa compatível? É isso que interessa à
população. A questão ideológica, a questão até filosófica de se ter em mãos do
poder público ou não, a gerência, é uma questão que não tem o interesse
imediato, do ponto de vista da população. Mas a nota da Administração Popular,
e eu vou pelo que ela representa, diz assim: “Ao desrespeitar estas normas, a
ATP estimula a especulação e possibilita a circulação de fichas adquiridas por
um valor inferior ao da tarifa vigente”. Então, a Administração Popular está
preocupada com os empresários que vendem por um preço menor. É o que se deduz.
“Também incentiva a fraude ao fisco, pois as empresas adquirentes podem abater
no Imposto de renda os gastos com vale-transporte. O procedimento da ATP, ao
não adotar a substituição das fichas, a cada mudança de tarifa, além destes
transtornos, também causa incalculáveis prejuízos às empresas”.
Então, a Administração Popular está
preocupada com as empresas. É uma formulação estranha, não corresponde àquela
linha de conduta política que tinha antes das eleições, quando dizia que os
empresários, através da tarifa, enriqueciam ilicitamente, quando se sabe que
condenamos na política tarifária do PT não e ó fato de terem aumentado a
tarifa, embora, Ver. Vieira da Cunha, a Administração tenha se comprometido em
fazer uma política tarifária, dizendo, inclusive, que rebaixariam o preço da
tarifa. Por isso os reajuste tarifários fizeram o PT engolir, boca a baixo, o
seu discurso, os fatos, independentemente da análise que se possa fazer,
fizeram com que o PT engolisse, ou jogasse no lixo o seu discurso. Então, aqui
se coloca uma preocupação que me parece desnecessária, da Administração
Popular, com os empresários. Eles, e não faz muito tempo, eram acusados de,
ilicitamente, receber um preço pelo transporte incompatível. Então, fica, aqui,
a nossa estranheza a essa preocupação. Mas, vejam bem, que vendem os
vales–transporte pelos preços estabelecidos, e quem responde por isso são as
empresas, são os empresários dos transportes coletivos. Agora, o que não pode
fazer a Administração, e o fez por equívoco, e a emenda ficou pior que o soneto
foi vender o vale-transporte por uma tarifa que ainda vai acontecer, isso é
lesão, pois se apropria de um valor que não está autorizado a cobrar, e quem
compra o vale é para utilizar, vai pagar um valor que não corresponde. Mas
estas preocupações colocadas aqui, dizem bem, retratam bem que a Administração
Popular, Ver. Schauren, precisa se ajudar, ela já está deixando a sua soberba,
porque quando chegaram lá na Prefeitura foi com muita soberba, a estatização,
aquelas questões todas, e lembro dos debates que fazíamos pelos bairros, onde o
PT nos exigia a estatização nuca tiveram oportunidade tão rica – em
confrontação – para estatizar, como agora. E não estatiza. Por que não estatiza
- o PT - o transporte coletivo na Cidade? É uma tese que foi abandonada. Não
era uma tese do PDT. O PDT nunca sustentou a estatização. Setores, do PDT – e
este Vereador consta do discurso de posse – lá na Secretaria Municipal dos
Transportes, sustentaram a estatização do transporte coletivo. Está lá, no dia
da posse. Mas não era da orientação do Governo, do grande Governo de Porto
Alegre Alceu Collares, estatizar o transporte coletivo. Já o PT fez sua
bandeira. Embandeirou-se dessa tese.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, em primeiro lugar, a
Administração Popular não abandonou a luta pela estatização do transporte
coletivo e nem abandonou a luta pelo direito de vender as fichas de
vale-transporte porque, claramente, na semana passada, a ATP prejudicou não aos
empresários, prejudicou o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre,
quando ela vende pelo preço velho, 6 milhões de fichas, se é que a Zero Hora
está dizendo a verdade. Então, isto, na verdade, não é a preocupação com o
empresário, é a preocupação com o sistema, porque cada vez vai ter menos ônibus
dentro do sistema. Faltam, aproximadamente, 500 ônibus, hoje, em Porto Alegre.
Quer dizer, isto é um prejuízo, no mínimo em médio prazo para o usuário do
ônibus.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu tranqüilizo V. Exª, com a
antecipação da receita a gerência do vale-transporte, no caso a ATP, tem lucro,
Vereador. Exatamente essas diferenças se equivalem porque eles têm lucro. Veja
que nós vivemos uma inflação e a ATP tem uma antecipação de receita que
compensa a infra-estrutura e exatamente esta diferença de valores tarifários.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Liderança com o PL, Ver.
Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Partido Liberal que entrar no debate que se iniciou com o Ver.
Nelson Castan e que prosseguiu com o Ver. Elói Guimarães e diz o seguinte: o
vale-transporte, ele tem a sua Lei fundamentada, a Lei nº 7418/85, de 16 de
dezembro de 1985 e um Decreto regulamentado nº 92180, de 19 de dezembro de
1985.
Nós sabemos que na essência política do
vale-transporte, foi criado para beneficiar os trabalhadores com o objetivo de
diminuir o custo dos transportes coletivos, o qual é indispensável para o
deslocamento do trabalhador de sua residência ao seu local de trabalho ou
vice-versa. Hoje, nós vemos o Executivo Municipal não cumprindo mais uma Lei e
um Decreto cuja Lei e o Decreto já mencionei.
O Executivo Municipal de Porto Alegre além de
não conceder aos funcionários municipais o vale-transporte, contrariando o que
diz o art. 3º, alínea a, da Lei nº 7418/85 e os arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº
9218/85, principalmente o art. 7º, o qual passamos a descrever: “É vedado ao
empregador ou pessoa jurídica de direito público substituir o vale-transporte
por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.”
Aqui eu chamo a atenção de que eu já havia
trazido anteriormente alguns exemplos de contra-cheques de funcionários onde o
Executivo estava pagando em dinheiro o vale-transporte, o que é uma afronta
violenta, é uma colisão, é um rasgar de lei, porque eu tenho procurado apontar
a legislação e acho que deve pautar a conduta nossa como fiscalizadores e o
Governo como executor das leis. O que faz o Prefeito? Além de não atender ao
que determina a Legislação do vale-transporte em relação ao funcionário do
Município vem interferir na comercialização do vale-transporte de maneira
totalmente contraditória ao que determina o Decreto nº 92180/85, que
regulamenta a Lei e institui o vale-transporte.
Veja, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Prefeito Olívio Dutra, além de não cumprir esta obrigação ao que concerne ao
vale-transporte para o funcionário do Executivo, chama a si a responsabilidade
de comercializar o vale-transporte das empresas de transporte coletivo que
estão sob intervenção e aqui desrespeita o que determina o art. 7º do Decreto
92180/85, que diz: a empresa operadora do sistema coletivo público fica
obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço vigente, colocar à
disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação sem
repassá-los para a tarifa dos serviços. Além disso, o Prefeito iniciou a
comercialização do vale-transporte uma semana antes de aumentar a tarifa de 36
para 45, já com o valor de 45 que passa a vigorar a partir do dia 06 do
corrente mês. Como eu disse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa
intervenção é como fiscalizador das ações do Executivo e como um defensor que
propugna pela observância das leis, que eu acho que é o mínimo que nós podemos
fazer para que possamos trilhar uma senda correta.
E quero aproveitar o final do meu tempo de
Liderança para dizer que o Partido Liberal já editou uma plataforma de governo,
o programa de governo do nosso candidato Guilherme Afif Domingos. Realmente é o
primeiro presidenciável que protocolou e entregou no congresso com discurso o
nosso programa de governo que não é só a beleza da encadernação, realmente tem
conteúdo e nós estamos aí para colaborar neste processo democrático, entregando
à população do Brasil, ao povo, à Nação a esse contingente enorme do eleitorado
um candidato com qualidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Retomamos o período de
Comunicações. Com a palavra, o Ver. Gert Schinke, pela ordem de inscrição.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero aproveitar o meu período de Comunicação de hoje e me
manifestar sobre algumas questões pertinentes à área dos transportes. Estou
realmente muito preocupado com o rumo que está tomando essa discussão, na
medida em que eu vejo apenas aqui sendo debatida na nossa Casa a questão
tarifária dos transportes. Quero aproveitar esse tempo de Comunicações para
agregar a esse debate alguns elementos que eu percebo estarem completamente
secundarizados, relegados a uma posição sem maior importância aqui, pelos
demais colegas Vereadores. A minha preocupação em relação à questão dos
transportes leva a uma compreensão de que nós temos que mudar o eixo da
discussão trazendo à tona novas questões que me interessam e particularmente eu
tenho envolvimento dada a minha militância na área ecológica; diz respeito à
questão de desenvolver novas formas tecnológicas, ou seja, novas tecnologias na
área dos transportes, por diversas razões. A questão de dependência de uma
única tecnologia nos leva em várias situações a um verdadeiro beco sem saída.
Isso aconteceu na grande crise do petróleo, em 1972 e 1973, quando os países
árabes aumentaram enormemente o preço do óleo cru e desencadearam um mecanismo
de encarecimento brutal no que toca ao transporte, em especial ao transporte
público que acabou tendo conseqüências tremendas sobre o peso que tinha no
bolso da grande massa da população. Nós apontamos três tipos de tecnologia já
largamente adotada em outros países, nem sempre países chamados desenvolvidos.
Vejam quais sejam: o gás natural nos ônibus, os ônibus elétricos chamados
também trolebus e as ciclovias; são três alternativas que diminuem a
dependência tecnológica, que barateiam mormente o custo do transporte seja ele
coletivo ou individual, no caso específico das ciclovias, e que garante uma
diminuição enorme nos níveis de poluição das áreas metropolitanas.
Na verdade, o desenvolvimento dessas novas
tecnologias leva de maneira geral – e isso os três têm em comum – a essas duas
conseqüências imediatas: Primeiro, a diminuição do custo do transporte coletivo
e, segundo a diminuição da poluição ambiental. No que toca ao aspecto dos
ônibus movidos a gás natural nós estamos propondo à Administração Popular a
constituição de uma Comissão Interinstitucional, formada pela SMAM, a SMT, a
Secretaria do Planejamento Municipal e Carris. Já desenvolvemos vários contatos
nesse sentido e há uma grande sensibilidade por parte da Administração de se
estudar a possibilidade da transformação da frota que, atualmente, única e
exclusivamente roda com óleo diesel, paulatinamente passar a rodar com gás
natural, coisa, aliás, que já é adotada e recentemente foi manchete nos
jornais, na Cidade de São Paulo, pelo Governo do PT Luiza Erundina e que na
Cidade do Rio do Janeiro há cerca de três anos esse programa está sendo
desenvolvido. Também na Cidade do Recife o projeto está em implantação. No
interior de São Paulo, algumas cidades, como Campinas, por exemplo, já adotam
essa tecnologia há vários anos. E nós podemos afirmar, com base nas experiências
que se têm hoje, que têm dado resultados excelentes, contribuindo para uma
melhoria substancial na qualidade de prestação desse serviço à população e, em
especial no que toca à diminuição da poluição ambiental, porque a queima do gás
natural é uma queima completa, da qual não resultam resíduos que possam
comprometer o meio ambiente com poluição. No segundo aspecto, no que toca aos
trolebus, nós estamos propondo o reinício de um estudo sério a nível de
planejamento global na área dos transporte de Porto Alegre sobre a adoção dessa
tecnologia, pelo menos no que toca às linhas troncais. Essa tecnologia poderia
ser perfeitamente adaptada nos corredores de ônibus atualmente existentes.
Podemos tomar como exemplo a Cidade de São Paulo, onde há uma combinação do uso
do trolebus com o ônibus movido a óleo diesel. No que toca às ciclovias, e aí
em particular eu tenho uma preocupação especial: nós estamos propondo uma
Comissão interdisciplinar da Prefeitura para que re-estude de uma maneira séria
e profunda aquele plano cicloviário elaborado na época do Governo Villela e que
esteve durante todos esses anos na gaveta. É um plano cicloviário em que nós
depositamos a maior importância na medida em que envolveu toda uma equipe de
técnicos por parte da Secretaria de Planejamento Municipal que também, na
época, combinou esforços da Secretaria do Meio Ambiente e da SMT e elaborou um
complexo plano cicloviário que consiste em mais de 30 ciclovias para Porto
Alegre. Nós achamos que esse tema tem que sair de uma abordagem folclórica,
como é feito por alguns colegas aqui desta Casa e ser encarado do ponto de
vista sério, porque nós achamos que esta não é uma questão pequena no que toca
à problemática dos transportes.
Nas grandes capitais do mundo, nas grandes
cidades modernas, nos países chamados desenvolvidos, nós vemos hoje uma
combinação dessa tecnologia das ciclovias com outras formas de transporte. Eu
quero apenas lembrar que, na medida em que circula uma bicicleta ou duas, deixa
de circular um automóvel na cidade e isso é extremamente benéfico e isso só não
interessa às montadoras de automóveis e àqueles que dependem dos grandes
mecanismos da indústria automobilística. Mas para a população esse é um esquema
tremendamente desejável e saudável.
Nós achamos que a questão mais importante no
que toca à questão da ciclovia e das alternativas tecnológicas que estamos
propondo para merecer um estudo mais aprofundado e se por parte da
Administração significa, por um lado, mais diversidade, que está combinando com
menos dependência não só energética como tecnológica e por conseqüência menos
dependência política e também menos poluição. Quero aproveitar os poucos
minutos que me restam nesta intervenção para lembrar aos ilustres colegas da
Sessão Solene que faremos na quinta-feira, às 17 horas, que registra a passagem
da explosão das duas bombas atômicas, em Hiroschima e Nagasaki, no dia seis que
passou. Hoje quero fazer este registro. A Sessão Solene terá aqui a presença do
Cônsul Japonês que viveu no Japão nas cercanias da cidade de Hiroschima, e do
físico nuclear Enrico Turrini, que é um parlamentar italiano, atualmente
ecologista e um ferrenho militante anti-nuclear na Europa. O Deputado Enrico
Turrini é um Deputado eleito pela Itália para o Parlamento Europeu. Estará
presente na quinta-feira, às 17 horas. Posteriormente teremos um debate sobre
reagentes nucleares. Conto com a presença dos Vereadores desta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito é o
Ver. Flávio Koutzii, que cede o seu tempo ao Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, durante as discussões da Constituinte Estadual, o Partido dos
Trabalhadores e alguns parlamentares de outros partidos, especialmente do PDT
se posicionaram contra a isenção do ICMs às empresa de comunicação social.
(Lê.)
A represália por parte dos empresários veio
da pior forma possível. Esquecendo suas responsabilidades públicas estes
senhores proibiram a veiculação de qualquer notícia que envolvesse parlamentar
do PT. O Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul denunciou que, em pelo
menos em duas empresas jornalísticas (Caldas Júnior e RBS) havia ordem de
boicote, inclusive por escrito. Mas nenhuma notícia foi publicada nos jornais,
rádios e TVs do Estado. Somente os jornais do Rio e de São Paulo deram alguma
divulgação ao fato, como a Folha de São Paulo que, em minúscula nota na página
04, notícia do dia 28 de julho “Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Rio
Grande do Sul às empresas jornalísticas do Estado estão proibidas as citações
dos Deputados do PT em seus veículos”.
O boicote do PT já era visível nos jornais
das últimas semanas, nos quais o depoimento dos Deputados de todos os partidos
eram noticiados, enquanto os do PT eram solenemente ignorados. Até o nome do
Partido era censurado e, quando absolutamente necessário referi-lo, fazia-se
com expressões do tipo “as esquerdas” posicionaram-se dessa ou daquela forma.
No entanto, o mais grave, o mais criminoso
atentado ao sagrado direito democrático de acesso à informação ocorreu na
sexta-feira passada, dia 08 de agosto de 1989, no programa “Câmara Dois”,
quando o comunicador Clóvis Duarte, produtor do programa, foi impedido de
colocar no ar uma entrevista com o Dep. José Fortunati pela direção daquela
emissora. Não foram suficientes os insistentes pedidos e veementes protestos do
produtor para impedir que o proprietário da empresa, primeiro: prolongasse os
comerciais por mais de dez minutos, e posteriormente, encerrasse o programa
retirando do ar. O mesmo Boletim do sindicato denuncia que o Secretário
Municipal do Planejamento, Clovis Ilgenfritz, convidado a participar do Câmera
Dois pela produção do programa foi desconvidado pela Direção da TV Guaíba;
denuncia também que estão proibidos num órgão da imprensa da nossa Cidade,
estão censurados a Bancada Estadual do PT, a Bancada Federal, Vereadores e
representantes da Administração Municipal. Este Boletim ainda lembra que esse
caso tem precedente, esse caso de censura têm precedentes. Diz assim: “Ao relatar
esses casos há quem lembre de outros não tão recentes, mas que ainda
envergonham quem trabalha nesses veículos de comunicação”. Em 1987, não podiam
ser mencionados os nomes dos Deputados Federais Paulo Renato Paim, do PT e o
Senador José Fogaça do PMDB, e o motivo ninguém sabe.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fatos
como esse demonstram o quão nefasto à democracia é o monopólio dos meios de
comunicação por poderosos grupos econômicos. A inda mais quando tais grupos se
instituem como verdadeira casta, passando a sonegar à sociedade um dos mais
elementares direitos que é o da informação e a inibir e tolher o trabalho de
profissionais competentes e conscientes. Ferem duplamente a democracia, negando
à população o direito de ser informada e aos profissionais o direito de
informar com liberdade e dignidade.
É sabido, é fato histórico que ninguém
desconhece a manipulação da informação feita por grandes grupos que dominam o
setor, dizendo o que é notícia e o que não é; o que deve ser divulgado e o que
deve ser silenciado, o que deve ser passado como coisa séria e o que deve ser
ridicularizado. O exemplo mais recente é o candidato de proveta Collor de
Mello. Esses grupos que monopolizam a informação agem sempre no sentido de
fortalecer os setores mais reacionários da sociedade.
No entanto, no caso em questão, a censura é
claramente em causa própria, em defesa dos seus mesquinhos privilégios,
esquecendo os censores que a imprensa é um serviço de utilidade pública. Muito
se falou em liberdade de imprensa, muito se refletiu a respeitos dos “negros
tempos” do cerceamento à liberdade de expressão durante a Ditadura Militar,
quando da entrega do título de “Cidadão de Porto Alegre” ao jornalista Lasier
Martins. Ora, liberdade de imprensa não é liberdade para que os “donos” do
setor divulguem o que querem, quando e como querem. É antes de tudo direito de
ser informado e liberdade de informar. Hoje, corremos um sério risco: sairmos
da cesura da Ditadura Militar para cairmos na Ditadura Econômica dos grandes
grupos monopolistas que dominam e manipulam os meios de comunicação. Ambas são
igualmente cerceadoras e nefastas a qualquer processo de transformação
minimamente democrático.
Pela verdadeira liberdade de imprensa, pela
dignidade profissional dos jornalistas, pelo acesso democrático aos meios de
comunicação de massa, o PT publicamente protesta contra mais essa violência
contra os direitos da cidadania.
E, para concluir, Sr. Presidente, leio a
matéria do Sindicato dos Jornalistas que diz o seguinte: “Para os jornalistas
restará o orgulho profissional ferido, a sensação de inutilidade, de trabalho
supérfluo, um desastre sem dúvida. Mas nesse processo sempre haverá uma vítima
maior que nós, os profissionais descartados, é o público traído em seu sagrado
direito de informar-se ou para ser mais comezinho, comprando “gato por lebre”.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Edi
Morelli, que cede o seu tempo ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
relatório mostra o que será feito neste semestre. Uma bela foto do nosso
Prefeito em Zero Hora de hoje. “Olívio mostra os seus planos. Prefeito começou
divulgação do plano semestral da Administração”. No correio do Povo de hoje:
Prefeito apresentou seu plano semestral. Há foto, inclusive, no Jornal do
Comércio de hoje. Estas são algumas das notícias veiculadas da Administração
Popular do PT que aqui está se queixando de que a imprensa não lhe dá
cobertura. Talvez pela concorrência que eles vem fazendo com a imprensa,
editando mais um jornal até, fazendo com que os eleitores não comprem os
jornais da Calda Júnior, RBS ou Jornal do Comércio.
Mas o tema hoje é outro. Leio aqui: “Pouco
mais de três meses foram suficientes para a Prefeitura confirmar suas previsões
de concorrências irregulares praticadas pelas empresas transportadoras de
passageiros. Não havia na SMT nenhuma estrutura adequada ao setor responsável
pela complexa definição de valores tarifários, resumia-se a uma única pessoa. A
situação atual da frota é um exemplo claro: 453 carros dum total de 1.416
possuem mais de 10 anos e devem ser substituídos imediatamente. Com a
Administração Popular esta tendência deve se inverter. De janeiro a abril deste
ano a tarifa passou de doze centavos para dezessete centavos, caracterizando um
aumento de 451% contra os 100% de inflação oficial”.O que podemos concluir em
razão do que está aí acontecendo? O Sr. Prefeito assina este informe direto.
Leu desta tribuna que, passados pouco mais de três meses ele sabia tudo de
irregular que havia nas empresas. A Secretaria Municipal dos Transportes
deixava de ser incompetente e passava a ser competente. A situação da frota, na
verdade, não são 453 carros com mais de 10 anos na cidade, são 240 carros com
mais de 10 anos. Provavelmente os 240 estejam ainda dentro do plano que
permitem 13 anos com vistorias mais freqüentes da SMT. E a inversão no item19,
que o Prefeito leu com tanto empenho, nesta tribuna, de 12 para dezessete
centavos, fazendo com que a tarifa fosse contida já não é mais real. O que
acontece é que, hoje, a tarifa subiu mais do que a inflação. Mas, de qualquer
forma, eles tiveram a oportunidade de verificar as dificuldades e de aprimorar
a Secretaria Municipal dos Transportes, mas erraram na aritmética, erraram na
tarifa, e, agora, esta situação do vale-transporte com uma nota, inclusive com
o valor da nota pago, ontem, na imprensa, quatro mil e tantos cruzados,
dinheiro do povo, onde dizia ser constatada a fraude. A fraude se constatou nas
fichas com o indiciamento do Secretário do Município, o que é grave. É chegada
a hora, no entendimento deste Vereador, sem que se esteja fazendo uma crítica.
Até dando um conselho, se entenderem assim, dizendo que a experiência de trinta
e quatro anos trabalhando na Prefeitura, vinte e nove anos e quatro meses muito
vinculados ao transporte coletivo urbano, porque no dia 1º de setembro de 1956
eu era levado à função de Diretor de Planejamento e Fiscalização na Secretaria
Transportes, mas eu já vinha fazendo estatísticas na Secretaria de Transportes
nesta Cidade. Vamos economizar o dinheiro da Prefeitura, vamos realizar obras
que estão sendo solicitadas, até com aqueles quatro mil e poucos cruzados que
custou num dois jornais da Cidade, já que está colocando o preço da matéria,
talvez desse para pagar os 25% que são devidos aos servidores municipais. Um
pedacinho, mas também era um pedacinho. E o grande se faz de um somatório de
pedacinhos. Diz aqui o Prefeito que constatou todas as irregularidades, que não
soubermos somar, mas não faz mal nenhum, não eram 453, eram 240, mas não faz
diferença, também, e que diz que a Secretaria não tinha; se não tinha, já tem
agora. E a tarifa que disparou mais do que a inflação está dizendo que os
empresários, provavelmente, administrassem melhor e sem ônus para o erário
Municipal. Nós estamos pagando muito caro. Até este atrito da venda de
vale-transporte, e que eu havia dito aqui no dia 1º, e foi mostrado que foi
vendido pela tarifa de quarenta e cinco centavos, que seria implantada no dia 06
de agosto, até este atrito, que é prejudicial à população mostra que há um
desejo da Administração Municipal em dizer por que veio, mas não veio bem. Eu
não creio que tivesse o desejo de prejudicar a população, mas é um desejo de
manter uma idéia que eles tinham de que tem que intervir.
Mas a grande verdade, por tudo que aqui está
dito, é que é melhor deixar os transportes operarem o sistema e fiscalizar com
o rigor que devem ser fiscalizados Quando eu disse que nós havíamos feito uma
intervenção, Câmara e Executivo, em 1984, por quatro dias, a administração,
através de um programa de televisão, pelo Vice-Prefeito, respondeu que, se eu
tivesse feito como deveria ter sido feito, a situação seria outra. Hoje,
passados seis meses de intervenção da Administração Municipal eu fico
satisfeito com os quatro dias, e fico sabendo, mais uma vez, que eu estava
certo e a Câmara também estava certa. Passados quatros dias, nos reunimos e
chegamos à conclusão de que tínhamos as informações necessárias e que
poderíamos tomar as medidas que realmente tomamos. Quero também dizer que, nos
últimos dez anos, houve uma renovação média de 126 ônibus e, até na minha
administração, 1983, 1984, é que se renovou menos, pelas dificuldades havidas
quando a inflação passou de menos de 100 para mais de 200. E a tarifa foi
mantida abaixo da inflação. E, agora, nós estamos vendo que, realmente,
operação de sistema de transporte coletivo não se faz por Decreto,
principalmente Decreto de intervenção.
Então vai um conselho, um apelo, o que quiserem,
de alguém que viveu o transporte coletivo desta Cidade, como responsável por
ele em diferentes posições e que tem absoluta certeza de que a encampação não é
remédio, que a intervenção está por demais prolongada, criando embaraço para a
própria Administração. Respeito o Prefeito, respeito o Vice-Prefeito, respeito
o Sr. Secretário dos Transportes, mas eles não têm condições de operar o
sistema de transporte coletivo urbano, já que a sua meta, que era não aumentar
a tarifa, não foi conseguida, porque está acima do aumento da inflação.
Melhorou o sistema de transporte? Não melhorou. O povo responde por mim e por
qualquer um de nós que o sistema de transporte coletivo está muito pior do que
no início deste ano; renovar a frota? Não houve renovação, os 453 ônibus, que
eles dizem que são 453, mas que são 240, não serão renovados, nem 24 deles, nem
10%, muito menos 10% de 453, um aparte ao Ver. Omar Ferri.
O Sr. Omar Ferri: Nobre Vereador, estou
acompanhando com muita atenção, mas acho que todas as vezes que nos
manifestamos, ou nos referimos ao transporte coletivo desta Cidade, até admito
que ele está pior do que antes, até admito que este é o “calcanhar de Aquiles”
da Prefeitura, até admito que é o ponto nevrálgico desta Administração, mas
sabe Ver. Dib, acho que os caminhoneiros preparam uma cilada à Administração
Popular no momento em que notificaram a Administração de que fariam um locaute
no dia 16 de fevereiro deste ano, e aí nasceram todas estas mazelas.
O SR. JOÃO DIB: Não tenho dúvidas, nobre
Vereador, de que foi uma precipitação, de que foi um erro aquele documento dos
transportadores, mas a administração poderia ter feito a intervenção, e esta
Casa, por unanimidade, aplaudiu, e ninguém foi contrário à intervenção, apenas
quanto à forma e ao tempo; acho que se tivesse sido feito rapidamente, por uma
semana, 10 dias, 15 dias, teria todas as informações, como diz o Prefeito aqui,
e teria colocado uma fiscalização rigorosa, fazendo valer o seu poder de
polícia, e fazendo com que tivéssemos um sistema de transportes bem melhor em
Porto Alegre, com a tarifa adequada que está aí, nenhuma restrição aos cálculos
da tarifa da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Omar Ferri, que cede o
seu tempo ao Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiro, gostaria de iniciar com a questão colocada pelo Ver. Dib,
quanto à nota que a Administração Popular divulgou na data de ontem, na Zero
Hora, de esclarecimento sobre a venda do vale-transporte, onde costa, inclusive
o custo desta publicação. E eu entendo que isto faz parte da transparência.
Ver. João Dib, eu não me lembro se na época em que o Senhor era Prefeito se as
suas publicações continham o custo da publicação para a população saber
claramente o quanto está sendo gasto.
O Sr. João Dib: Eu vou responder, já que V.
Exª me fez uma pergunta. No meu tempo as publicações eram por editais. Apenas
editais para a concorrência ou aviso à população e, realmente, não constava
porque os jornais informavam os custos, sem dúvida nenhuma. Eu realmente não
colocava os custos, mas eram só editais, isso eu posso dizer com toda a
tranqüilidade.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Acredito que inclusive na
sua época a imprensa era muito mais democrática em relação à população do que a
Prefeitura estava fazendo e nós somos obrigados a divulgar uma nota, porque
constantemente as informações saíam distorcidas em relação à questão do
vale-transporte e inclusive não estava claro para a população que, efetivamente,
isto que a ATP estava fazendo signifique uma fraude para os sistemas, porque
foram vendidos 6 milhões de fichas, antecipadamente, com tarifa velha e, isto
sim, prejudica o sistema do transporte coletivo; e isto sim a população precisa
ter mais ônibus dentro deste sistema e, desta forma, isso não é permitido. E,
além disso, também diz a nota, muito claramente, que esta venda antecipadamente
de fato prejudica o fisco, porque vende muito mais do que as empresas poderiam
descontar regularmente. Eu quero também dizer, com relação a esta questão da
transparência, esta semana foi feita crítica, foi feita uma denúncia de que
estava havendo eleições no DMAE, quer dizer, me parece uma inversão total de
valores. O que é um mérito da Direção do DMAE e da Administração Popular se
coloca em forma de denúncia. Agora, o que eu soube, concretamente, é que a
grande maioria dos funcionários lá no DMAE quer estas eleições. Agora, tem um
pequeno grupo de pessoas que sempre estiveram por cima que sabem que pela via
eleitoral não terão chance de continuar em direções, estes sim estão criando
problemas, estão dizendo que isto é antidemocrático, porque na verdade estão
perdendo espaços. Então, o que na verdade é um mérito, quer-se fazer passar
como se isso fosse uma denúncia, como se fosse uma irregularidade, agora eu
tenho certeza de que a grande maioria dos funcionários, pelo que eu constatei,
quer esta eleição, quer a democracia dentro do DMAE.
Voltando sobre a questão do transporte, foi
colocado, quando os empresários estiveram aqui na Comissão Externa sobre o
transporte coletivo, quando se discutiu as irregularidades da SOPAL e da TREVO
alguns Vereadores colocaram que isto na verdade não configurava nenhuma fraude,
o que a SOPAL fez, no caso, de criar uma nova empresa e de passar para esta
empresa 48% dos eu capital, de passar os terrenos para esta empresa, de passar
as garagens para esta empresa e esta empresa por sua vez cobrava da empresa de
transporte coletivo aluguéis pelas garagens que eram dela, pelos terrenos que
eram dela. Então, me parece que há uma distorção completa de valores. Isto eu
considero uma distorção e tem certos Vereadores que se irritam quando dizem que
eles estão do lado dos empresários do transporte coletivo, ao lado da ATP, mas
pelas manifestações acho que não precisa nem dizer isto, isto está claro: quem
está do lado do usuário e quem está ao lado dos empresários e do lado da ATP
com todas as suas irregularidades que ela vem fazendo e nós vamos disputar o
direito da Administração Popular de vender as fichas do vale-transportes das
permissionárias aqui em Porto Alegre. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma Comunicação de
Liderança, com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, pela Bancada do PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr Presidente e Srs.
Vereadores, depois de quase 30 anos de jejum forçado, o povo brasileiro está
apenas a 100 dias de uma data histórica para todos nós, 15 de novembro de 1989,
quando teremos realmente o direito legítimo de eleger o Presidente da República
do nosso País. Serão mais de 80 milhões de eleitores, sendo que a grande
maioria como eu votará pela primeira vez ao redor de 50 milhões de eleitores
que pela primeira vez darão os seus voto para Presidente da República. A faixa
etária dos 16 aos 46 anos, muitos pais e filhos, mães e filhas irão juntas pela
primeira vez às urnas para votar em Presidente da República. A importância
histórica dessa data, portanto, é indiscutível, e essa mesma importância por si
só que justificaria a abertura de espaços democráticos para essa campanha
eleitoral desde é claro que sejam garantidas condições de igualdade entre os
candidatos e que principalmente seja coibido o abuso de poder econômico, é uma
tradição de liberação de propaganda eleitoral nos táxis, nós durante a nossa
Administração do PDT em Porto Alegre, tivemos duas campanhas eleitorais, em
1986, para Governador do Estado, e esta última Municipal em 1988 para Prefeito
e Vereador. Nas duas ocasiões, foi permitida a colocação de adesivos nos táxis
de Porto Alegre. Eu levantei esse assunto, mesmo que rapidamente, num aparte e
mereci a atenção do Líder do PT, Ver. Flávio Koutzzi, que me respondia dizendo
que tinha uma posição também favorável à liberação desse tipo de propaganda e
me ajudava reforçando os argumentos dizendo que não se justifica que nesse
momento da vida nacional se tivessem proibições desse tipo, próprias do regime
da ditadura, foram palavras inclusive não minhas, mas do Líder do PT que vinham
em conseqüência àquela minha preocupação. Eu fui surpreendido hoje com uma
notícia da imprensa que o Sr. Secretário dos Transportes, nosso colega Ver.
Antonio Hohlfeldt, proibindo o que o jornal chamava de películas refletivas ou
não, nos táxis de Porto Alegre. Eu porque tenho pautado minha conduta nesta
Casa por uma extrema seriedade e não me utilizo desta tribuna para falar sobre
o que eu não tenha previamente estudado, procurei obter esta Portaria, já que
notícia dela só havia tido pelo jornal de hoje. Não consegui obter uma cópia
deste instrumento; apenas obtive um “release” da imprensa da Prefeitura – papel
timbrado da Prefeitura, confirmando esta notícia de jornal e dizendo que o Ver.
Antonio Hohlfeldt havia assinado Portaria que proíbe colocação de quaisquer
películas refletivas ou não nos vidros dos veículos licenciados para transporte
de aluguel (táxis). E segue a nota dizendo que também são proibidos tintas e
adesivos que passem a interferir na transparência dos vidros. A partir de
agora, nas próximas vistorias de táxis na SMT, os carros com essas películas
devem estar adequados à Portaria. E eu fiquei em dúvida, Ver. Flávio Koutzii,
se esta Portaria teria alguma relação com o assunto que nós discutimos nesta
Casa. E digo por quê. Porque a justificativa da Portaria é a de que primeiro:
que a substituição indiscriminada de componentes do veículo dificulta o
estabelecimento de parâmetros para fiscalização, inclusive não se enquadra no
caso de adesivo de propaganda de candidato; e a segunda justificativa quero
crer que também não se enquadre, que é a seguinte: a película favoreceria o
escurecimento do interior do veículo e facilitaria o uso do veículo para fins
criminosos, e dificulta à autoridade policial ou órgão de segurança pública na
proteção do usuário e do motorista. Parece-me que os próprios fundamento da
Portaria não levaria a crer que este instrumento fosse utilizado pelos fiscais
da SMT para retirar dos táxis os pequenos decalcos, adesivos de propaganda
eleitoral.
De qualquer forma, eu volto a solicitar à
Liderança do PT nesta Casa, que já se solidarizou com esta mesma posição, que
faça contato com o Sr. Secretário dos Transportes a fim de que ele dirima, de
uma vez por todas, essa dúvida, e que, como democrata que é, autorize, permita
formalmente que os taxistas portem, nos seus veículos, a propaganda eleitoral.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para Comunicação de
Liderança, com a palavra o Ver. Omar Ferri, pela Bancada do PSB.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não sei como chamaria o meu dileto e prezado amigo Flávio
Koutzii, se é meu amigo, meu irmão, porque há uma comunhão ideológica incrível
e uma profunda admiração que sinto por ele, além de um profundo respeito. É que
sentimos uma dor na alma e no coração quando temos que vir de público divergir,
quanto mais uma divergência que é um reflexo de uma conduta retilínea e
coerente, porque não poderíamos votar de uma forma, hoje, que viesse a impedir
uma mesma posição de liberdade e de altivez amanhã quando se apresentaria o
mesmo problema, porém, invertido.
Por isso, Sr. Presidente e Srs.Vereadores, eu
tenho uma profunda dúvida de ordem de sensibilidade nacional, ideológica,
política e, principalmente, filosófica. Eu não sei, Sr. Presidente quem é mais
sectário no caso, se quem escreveu um livro nazi-fascista cheio de inverdades e
incorreções, ou se uma casa que viesse a condená-lo por ter escrito bobagens.
Sinceramente eu não sei quem é mais sectário, como foi sectário, burro,
incompetente e incapaz e que prestou um desserviço à humanidade, um califa
chamado Omar, que determinou que a Biblioteca de Alexandria fosse incendiada. E
mesmo lembrança de muitas situações do mundo inteiro. Eu lembro que um simples
pensamento, Sr. Presidente, já significa uma representação deletéria de um
sentimento religioso e, lembro, que por um simples pensar na Idade Média a
Igreja condenava à fogueira, eu não digo milhares eu não digo também milhões e
milhões de pessoas condenadas injustamente pelos autos de fé facciosos, porque
sequer davam ao cidadão o direito de defesa. E me parece que uma moção como a
que foi apresentada hoje pelo meu irmão dileto Flávio Koutzii traz para esta
Casa as nuvens negras da época do obscurantismo medievalista. Lembro de Hitler,
um homem que disse que edificaria na Europa um regime de mil anos, o regime
dele durou apenas seis anos, mas eu lembro que seus sectários queimavam em
praça pública toda a espécie de livros, como a Igreja queimava os livros dos
sábios que diziam que a terra girava em redor do sol. A verdade que existe no mundo
não é a nossa verdade, a verdade universal é a verdade de todos e a democracia
não pode prescindir da verdade de todos. Condene-se o nazifacismo, condenem-se
as mentalidades retrógradas, atávicas, brutais, medievais, obscurantistas, mas
censurar o direito a quem constitucionalmente tem o direito de editar o livro
que quiser e inserir dentro desse livro às besteiras que quiser isso não
podemos. Como se nós, Sr. Presidente, não estivéssemos cansados de ouvir
besteiras publicadas neste País pelas rádios e pelas televisões.
Vou terminar, Sr. Presidente, como poderíamos
condenar os iatolás do regime islâmico? Se temos razão de condenar o iatolá,
perderemos razão de condenar o Castan; se condenarmos o Castan somos obrigado a
absorver o fundamentalismo muçulmano. A dignidade de cada um de nós não admite
tática, nem maneiras, nem fórmulas; a dignidade está acima de tudo isso porque
convive com o princípio sagrado chamado “Justiça” e por um princípio de
coerência não condenarei os erros de quem esculpi suas brutais e insólitas
idéias em seus livros mentirosos, porque amanhã eu quero ter este mesmo
direito, quando o problema invertido aparecer para julgamento dos nobres Pares.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Flávio
Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, amigo, companheiro e irmão Ferri: Não será só uma divergência de
apreciação de uma questão que, menos que uma iniciativa circunstancial desse
Vereador, reflete na verdade repetição de outros gritos de protestos, de outras
erupções da indignação, de outras homenagens à memória, que vamos nos separar
naquilo que evidentemente nos une. E, na verdade, acho inclusive oportuna a
intervenção porque ele coloca uma questão de fundo absolutamente pertinente
sobre os valores democráticos e, portanto, não é redundância nem perda de tempo
e o faria no momento em que isto vier em votação, creio que será sexta-feira.
Não propomos a eliminação de livros, nós propomos, claramente, uma questão
política que vai desafiar o nosso entendimento de dizer e de produzir um
pequeno fato político na escala desta Câmara e desta Cidade, de dizer: estamos
achando muito ruim que esta literatura ganhe cada vez mais espaço. Ou não
achamos nada. Ou calamos por este ou por aquele entendimento. Acho que faltou
uma peça no desenvolvimento do companheiro Omar Ferri, que é a noção de crime
contra a humanidade, que não foi o Ver. Flávio Koutzii que inventou, que é uma
aquisição que a humanidade conquistou.
Até quando o imperialismo norte-americano
tentou a guerra bacteriológica na Coréia, em 1951, e a fez; quando o
imperialismo norte-americano jogou napalm no Vietnã, e o fez, foi possível
erguer a opinião democrática mundial, independente se a favor do Vietnã, ou não,
em nome da idéia humana de que mesmo na guerra há limites.
Falo dos limites, companheiro Omar Ferri.
Então, a noção de crime da humanidade é
aquele em que, não no fragor de uma guerra, mas se persegue alguém porque é
negro, como se fez legalmente nos Estados Unidos, até poucas décadas atrás,
muito poucas décadas; como se fez com os judeus, reiteradamente; como se fez na
Idade Média, na Inquisição, no Egito e no Progrons do início do século; como se
fez com tantas outras minorias raciais; como se fez com os índios, exterminados
no Brasil, e em toda a Cordilheira dos Andes. É um tema da humanidade. E sei
que o Ver. Omar Ferri até por uma questão de bom-gosto e de sensibilidade não
leu o livro, porque este livro é indigestíssimo. É um fantástico amontoado de besteiras,
de imprecisões absolutas no terreno histórico, não tem nenhum critério
científico em termos de pesquisas. É uma estória de comadre transformada em
versão de história. E não é só o problema se mataram seis milhos de judeus, e
essa fantástica mentira de que não havia câmara de gás. A história é a
seguinte: é que toda a história contemporânea, todos os desastres de todos os
povos têm uma explicação, central e principal: há uma grande conspiração
judaica que articulou tudo isso e produziu todos esses males. Com esse papo
mataram seis milhões de judeus na Segunda Guerra.
É por isso que um democrata, que como o
companheiro Omar Ferri ou tantos outros que estão aqui hoje, defendendo
sistematicamente a liberdade de expressão, o valor da cultura, o valor de cada
livro que reflete pensamento, elaboração e acumulação da riqueza humana, sabe
distinguir. Queimar livros, nunca, de ninguém, mas criticá-los publicamente
através de instrumento que temos na mão é o que estamos fazendo neste caso
extremo onde a memória volta, as pessoas assassinadas voltam a ser assassinadas
nesta reversão inadmissível do que realmente aconteceu nessa tão recente
história contemporânea.
Por tudo isso, eu vou sustentar essa Moção
sexta-feira e espero ter o apoio da maioria da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Luiz
Braz, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, foi tremendamente feliz o Ver. Omar Ferri, quando veio a esta
tribuna, e, utilizando o argumento da história solicitou ao Líder do PT, Ver.
Flávio Koutzii a não apresentação dessa Moção contrária a Elwanger Castan,
escritor de livros chamados anti-semíticos.
Eu só quero fazer uma colocação, seqüência de
argumentos colocados através desta tribuna em uma outra tarde de que existem
alguns livros publicados por esta Editora do Sr. Elwanger Castan que merece a
nossa atenção, talvez não pelo conteúdo Ver. Omar Ferri, verdadeiro ou
mentiroso ou ficcionista, mas por aquilo que representou àquelas pessoas no
passado, mesmos que estas pessoas não professassem a mesma ideologia minha ou
do Ver. Dib ou de V. Exª ou de qualquer Vereador desta Casa, eu digo, por
exemplo, que um dos autores publicados pela Editora do Sr. Elwanger, muito
embora não seja a mesma ideologia minha ou de V. Exª, mas nós não podemos
ignorar que foi o Presidente da Academia Brasileira de Letras, que foi
Presidente do Museu Histórico Brasileiro, integralista Gustavo Barroso, é um
dos nomes publicado pela Editora do Sr. Elwanger Castan. Entre as publicações,
tem uma que, pelo menos para mim, não é uma publicação contra judeus, é uma
publicação que até nos abre os olhos para as negociatas que os nossos homens
que cuidam da dívida externa brasileira fazem, que é o “Brasil Colônia de
Banqueiros”, que até recomendaria não apenas a V. Exª, mas que todos os
Vereadores desta Casa deveriam passar os olhos por este livro. Traz história de
grandes negociatas que aqueles homens responsáveis pelo endividamento externo
brasileiro faziam com banqueiros internacionais.
O Gustavo Barroso é filho de alemães, têm
parentes brasileiros e tem, realmente, o Ver. Koutzii, e aí não nego a V. Exª
têm realmente uma tendência a denunciar ódio de judeus, a gente nota nas
publicações de Gustavo Barroso, a gente nota no escrever do Gustavo Barroso que
realmente existe isso, agora existe outro lado que tem que ser apreendido,
existe o outro lado que tem que ser valorizado e existe, também, aí uma
qualidade que não pode ser esquecida. É um homem bastante culto. Foi um homem
que foi Presidente da Academia Brasileira de Letras e Presidente do Museu
Histórico Brasileiro. Existe um outro livro. Este tem mais de 40 anos. Gustavo
Barroso escreveu antes da metade do século este livro: “Brasil colônia de
Banqueiros”, que foi editado pela Editora Civilização sem cortes e agora na
Editora de Elwanger, foi editado com todos os cortes e censura. Pega a Edição
da Civilização esta agora e vamos ver que nesta tem todos os cortes de censura.
Tem outro livro – estou citando os livros que muito embora possamos não gostar
deles, não podemos desprezá-los porque é escrito por Henry Ford, escrito antes
da Segunda Guerra Mundial. Quem foi ele? Alguém que não merece ter sua vida
pesquisada. Foi um cidadão qualquer que não teve sucesso em sua vida? Não, não
foi. Nós todos conhecemos um pouco pelo menos da sua história.
Então, podemos não estar de acordo com aquilo
que ele escreve, por exemplo, no seu Judeu Internacional, não podemos ignorar
que ele tem um nome a ser respeitado. “O Engenheiro Leister”, que escreveu
agora. E se o “Gás Acabou” também é um engenheiro responsável pela construção
de presídios e câmaras de gás nos Estados Unidos, nos tempos modernos e foi
chamado para ser testemunha no caso Zonder, que é um dos acusados da Segunda
Guerra Mundial. Escreve com os conhecimentos técnicos que tem e dá lá sua
opinião. Acho o seguinte e estava comentando com o Ver. Koutzii que o que eu
gostaria de ler é alguém que se pudesse contrapor a esses dados que são
apresentados. Sou um curioso. Agora, em momento algum sou favorável a qualquer
manifestação racista. Agora, não vejo nesses livros apenas manifestações
racistas. Tem manifestações, agora, existe o lado positivo destas publicações e
esse lado positivo tem que ser valorizado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a apalavra, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, neste intervalo de Liderança, eu gostaria, inicialmente, de falar a
respeito da iniciativa da Associação dos Moradores do 4º Distrito, que pedem um
estudo relativo a implementação de uma elevada na Av. Farrapos esquina com a
Av. Sertório e nos congratulamos com este pedido. Além disso, dizer que a Zona
Norte carece de praça ou parques para lazer. Nós, lá, não temos e devemos
juntamente com todos os Partidos desta Casa e com o Governo da Frente Popular
lutar para que se consiga este pleito.
Além disso, nós vemos, hoje, no jornal
Correio do Povo, folha 03, que a METROPLAN pretende concluir, em 40 dias,
estudos para diminuir o tráfego de ônibus no corredor da Av. Assis Brasil. Diz
que aquela Avenida está saturada, que a situação é crítica e tem como idéia
usar outras vias como a BR 290 e as Avenidas Sertório e Protásio Alves para
ônibus que liga Porto Alegre, Gravataí, Cachoeirinha e Alvorada. É oportuno
este estudo e nós acreditamos também que a Av. Assis Brasil já não comporta
mais o número de veículos que ali transitam. E diríamos o seguinte: direção
Centro-Bairro, até antes do Viaduto Ubirici é necessário e existe a
possibilidade de se construir uma nova Avenida paralela a Av. Assis Brasil, à
direita, ou seja, passando nas imediações do Hospital Conceição.
Nós estamos apresentando um Projeto de Lei e
vamos voltar a falar sobre este tema no período de Comunicações, quando a mim
for reservado um espaço, que trata sobre guarda comunitário. Nós entendemos que
a insegurança é fator fundamental em Porto Alegre. E entendemos mais: que com
este Projeto nós pretendemos não criar este tipo de guarda, porque este tipo já
existe, mas incentivar este tipo de atividade. Já se está ouvindo dizer que é
inconstitucional essa iniciativa e eu gostaria de dizer o seguinte: o que nós
estamos fazendo é incentivando a população de Porto Alegre para que institua,
ou para que fomente, que desenvolva essa atividade, e não existe, em nenhum
artigo da Constituição, vedação para isso. Ou seja, isso já existe, a segurança
privada já está aí. O que nós vamos propor é um incentivo para incremento dessa
segurança privada no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às
16h30min.)
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